fls.

PROC. Nº TST-ROAR-322980/96.4

A C Ó R D Ã O
SBDI2
DS/dros

sociedade de economia mista - reintegração. No que se refere à relação de trabalho,  é o próprio texto constitucional que declara a subordinação das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse sentido, somente por exceção decorrente de previsão constitucional específica deve ser reconhecida a limitação do exercício da faculdade do empregador de proceder à admissão arbitrária do empregado, porque a norma constitucional inseriu a obrigatoriedade do concurso público para o ingresso do trabalhador no serviço público. Quanto à estabilidade ou qualquer outra medida de proteção contra a despedida arbitrária, a previsão constitucional consiste de norma programática, a ser objeto de lei. Conseqüentemente não existe impedimento a que a despedida aconteça de acordo com o modelo vigente para as empresas privadas. 
Recurso ordinário provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RO-AR-322980/96.4, em que é Recorrente BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A e Recorridos MARCELO BARRETO SOBRAL E OUTROS.

A hipótese discutida nos autos envolve a possibilidade de dispensa sem justa causa de empregado de sociedade de economia mista, para efeito da reintegração respectiva e pagamento de salários e parcelas várias.
Nas sessões dos dias 7/06/99 e 14/06/99 o processo foi a julgamento tendo havido, na última das sessões citadas, divergência entre o relator, o Exmo. Sr. Juiz Convocado Dr. João Mathias de Souza Filho, e o revisor, o Exmo. Sr. Ministro João Oreste Dalazen, que entendia existir o princípio da motivação relativamente às empresas de economia mista.
Em virtude de voto do Exmo. Ministro Francisco Fausto, que presidia a sessão e que acompanhou o ministro revisor, foi empatada a votação e suspensa a proclamação do julgamento, para que o processo fosse submetido à SDI Plena, a qual concluiu inexistir o princípio da motivação na hipótese. Após, foi devolvido o processo à SBDI II para a redação do acórdão, que tem o seguinte teor:
A presente hipótese encontra-se caracterizada por pedido de ação rescisória, ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.,  em face de MARCELO BARRETO SOBRAL e Outros, visando desconstituir sentença emitida pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Estância-SE (cópia às fls. 78/85), que declarou a procedência parcial dos pedidos e condenou o então reclamado a reintegrar os reclamantes e a pagar-lhes salários e parcelas várias.
A ação foi proposta com arrimo no artigo 485, V, do CPC, tendo sido apontadas violações dos artigos 173,  § 1º, da Constituição Federal; 235 e 242 da Lei 6. 404/76; 18, § 1º, da Lei 8.036/90; 6º da Lei 5.107/66 e 489 da CLT.
Após a instrução, o Regional declarou a improcedência do pedido, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa:
"AÇÃO RESCISÓRIA - DESPEDIDA ARBITRÁRIA - REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELO COMANDO SENTENCIAL - NÃO CABIMENTO. Não é cabível a rescisão de julgado que ordena a reintegração de empregados despedidos sem justa causa quando existe na empresa reclamada regulamento de pessoal que veda a despedida sem inquérito para a apuração de falta grave e em que não se verifica quaisquer das hipóteses taxativas do art. 485 do CPC."  (fls. 146).
Decisão complementar foi proferida (fls. 160/161).
Recorrendo ordinariamente, o autor reporta-se ao conteúdo da decisão regional, afirmando a inexistência de regulamento empresarial vedando a despedida sem inquérito para apuração de falta grave, acrescentando que a matéria não teria sido abordada pela decisão rescindenda; renova também a tese da ilegalidade da decisão rescindenda (fls. 164/172).
O recurso não foi impugnado, subindo os autos a esta Corte.
A douta Procuradoria opina pelo não provimento do Recurso.
É o relatório.

V O T O

C O N H E C I M E N T O

Os pressupostos elementares do recurso encontram-se presentes.
Conheço.

M É R I T O

Sociedade de Economia Mista - Reintegração
Conforme exposto pelo recorrente, a sentença rescindenda não discorreu sobre a hipótese de norma regulamentar como fundamento fático do pedido; seu conteúdo abrange tão-somente a interpretação das normas de direito administrativo e constitucionais, que impediriam a despedida sem justa causa, pois a matéria envolveria a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Não se deve olvidar, porém, que, no que se refere à relação de trabalho,  é o próprio texto constitucional que declara a subordinação das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse sentido, somente por exceção decorrente de previsão constitucional específica, deve ser reconhecida a limitação do exercício da faculdade do empregador de proceder a demissão arbitrária do empregado, apesar de análoga observação não poder ser invocada em relação à admissão do empregado porque a norma constitucional inseriu a obrigatoriedade do concurso público para o ingresso do trabalhador no serviço público. Em síntese, constitucionalmente sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, a sociedade de economia mista não ficou, por falta de estipulação constitucional, limitada quanto ao uso de seu direito potestativo de despedir.
É evidente que as normas constitucionais, em virtude de sua amplitude enquanto matriz de outros afluentes legais, devem ser repositórios de princípios que, em face de seu elevado grau de generalidade, pode dificultar o reconhecimento de sua violação porque sua interpretação envolve um desdobramento de seu conteúdo; tal circunstância revela, tão-somente, que sua exegese é mais complexa do que a pertinente aos dispositivos legais de ordem ordinária e de natureza mais restrita. O maior grau de generalidade e abstração dos princípios constitucionais não deve prejudicar a interpretação para efeito de reconhecimento de afronta à mais importante lei de uma nação. 
Se atualmente o regime jurídico aplicável às empresas privadas permite o livre exercício do direito potestativo do empregador de proceder à despedida arbitrária e se o artigo 173, § 1°, da Constituição Federal expressamente elegeu tal regime jurídico como o regente das relações de trabalho no âmbito da sociedade de economia mista, a conclusão lógica consequente às premissas que compõem este silogismo deverá ser a de que restringe o alcance do artigo 173, § 1°, da Constituição Federal  a decisão que, invocando o caráter administrativo da sociedade de economia mista,  estabelece, quanto à dispensa do empregado, o limite da motivação, como se a relação de trabalho existente entre as partes fosse de natureza administrativa.  
Quanto à estabilidade ou qualquer outra medida de proteção contra a despedida arbitrária, a previsão constitucional consiste de norma programática, a ser objeto de lei. Conseqüentemente, não existe impedimento a que a despedida aconteça de acordo com o modelo vigente para as empresas privadas.
Não há dúvida de que a decisão rescindenda restringiu o alcance do artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, atingindo também o artigo 489 da CLT, incidente no caso. Os demais dispositivos legais não têm incidência direta sobre a hipótese.
Dou provimento ao recurso para declarar a procedência do pedido e, desconstituindo a sentença rescindenda, julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação. Fica invertido o ônus da sucumbência quanto ao pagamento das custas.
 
ISTO   POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,   dar provimento ao Recurso Ordinário para, julgando procedente a Ação Rescisória, desconstituir a v. decisão rescindenda e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, julgar improcedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, invertido o ônus da sucumbência em relação às custas processuais. 
Brasília,  18 de outubro de l999.

FRANCISCO FAUSTO
Presidente

DOMINGOS SPINA
Juiz Convocado -Relator

Ciente:
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO